A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. 

Por ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador, independentemente averbação da construção, perante a instituição financiadora do empreendimento, a afetação das unidades não negociadas será cancelada, mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas respectivas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas.  

O registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio sobre as frações ideais constitui atos registrais diversos. 

Se, após 120 (cento e vinte) dias da data do registro da incorporação, ela ainda não se houver concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento, o incorporador somente poderá negociar unidades depois de averbar a atualização das certidões e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei.

Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe aos adquirentes a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno.