É nula a cláusula contratual pela qual o devedor de determinada obrigação se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

A penalidade estabelecida em cláusula penal pode ser equitativamente reduzida pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e finalidade do negócio.

Para exigir lucros cessantes, o credor deverá comprovar, objetivamente, o quanto deixou de lucrar, por meio de prova documentalmente reconhecida.

O valor da cominação imposta em cláusula penal pode exceder o da obrigação principal em até 15%.

O valor estipulado a título de arras não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor total da obrigação.