As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais. 

A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal. 

A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição. 

A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar. 

A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.