A imunidade parlamentar material não protege o parlamentar dentro do plenário contra eventuais indenizações por danos material e moral.

O nexo funcional na conduta do parlamentar é prescindível para reconhecer a sua imunidade em face de terceiros.

A inviolabilidade penal parlamentar alcança o suplente e o deputado ou senador licenciado.

A respectiva Casa Legislativa pode sustar o andamento da ação penal contra o parlamentar quando vislumbrar ofensa à sua independência funcional.

A imunidade formal é inaplicável em face de eventual crime cometido antes da diplomação do parlamentar.