Sobre imunidade parlamentar, de acordo como Art. 29, VIII, da Constituição Federal, é assegurada ao Vereador:
Questão
2015
AGIRH
Câmara Municipal da Estância Turística de São Luiz Paraitinga (SP)
2024
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imunidade-parlamentar16f036d218
A
a imunidade material, garantindo ao parlamentar municipal a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em qualquer parte do país.
B
a imunidade material, garantindo ao parlamentar municipal a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu Município.
C
a imunidade processual acerca da responsabilidade civil e penal, garantindo ao parlamentar municipal foro privilegiado perante o Tribunal de Justiça do Estado do seu Município.
D
a imunidade material e processual, garantindo ao parlamentar municipal a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do seu Município, bem como foro privilegiado em matérias civil, penal e administrativa.