Não há imunidade de execução fiscal de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas tributárias.

A jurisprudência do STF não reconhece a divisão entre atos de gestão e atos de império, em relação aos atos praticados por Estados estrangeiros.

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra.

Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.

As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.