Mesmo quando há indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não estão autorizadas a decretar a quebra do sigilo bancário.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está integralmente sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992, sem qualquer vinculação ao valor da herança recebida.

Os atos de improbidade praticados por agente público em cargo de confiança prescreve em cinco anos, contados da data de seu cometimento.