não incide sobre a dação em pagamento, a permuta, a arrematação e a adjudicação, a cessão de direitos a sucessão, a aquisição por usucapião e a aquisição de terras devolutas.

não incide sobre incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica que tem por atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis, em realização de capital subscrito.

tem por base de cálculo, nas transmissões em geral, a título oneroso, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, desde que com ele concorde a autoridade administrativa tributária.

tem por contribuinte subsidiário, nas transmissões, por ato oneroso, o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados, em razão do seu ofício.

tem lançamento direto e deve ser recolhido até trinta dias antes do registro em cartório oficial de imóveis, sob pena de incidência dos acréscimos legais cabíveis.