ERRADO.

Atos vinculados podem ter ou não os atributo de Imperatividade, dependendo de qual seja a aplicação do ato. Ato vinculado são todos os atos em que a lei determina os requisitos para que o ato seja realizado, não permitindo ao administrador discricionariedade na sua atuação.

Segundo Hely Lopes Meireles, "atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativo." (MEIRELLES, 2016, pág. 191)

A vinculação de um ato não está diretamente ligada ao atributo da Imperatividade, mas sim aos elementos do ato. Elementos do Ato Administrativo são os requisitos de validade ou pressupostos de validade para a existência do Ato. Dessa forma, quanto todos os elementos do ato (Competência, Forma , Finalidade, Motivo e Objeto) são vinculados, o ato é vinculado, e não permite discricionariedade na atuação do administrador.

Os atributos dos atos administrativos são as propriedades jurídicas decorrentes das prerrogativas do regime de direito público. São atributos do ato administrativo: Presunção de Legitimidade/Veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade.

A imperatividade ou coercibilidade é o atributo responsável por impor a terceiros a vontade da administração pública, obrigando-os a aceitar o ato mesmo sem a sua concordância, criando obrigações ou restrições. É a obediência ao princípio da supremacia do interesse público. Nem todos os atos possuem esse atributo pois nem todos os atos impõe obrigação ou restrição.

Segundo Carvalho Filho, “decorre da imperatividade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Não pode, portanto, o administrado recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. A exigibilidade, assim, deflui da própria peculiaridade de ser o ato imperativo.” (FILHO, 2016, pág 122)

Portanto, um ato vinculado pode ter ou não o atributo da Imperatividade. Por exemplo, se a lei determinar a expedição de uma certidão (ato enunciativo) quando o particular cumprir as condições especificadas em lei (ato vinculado) ele não terá o atributo da imperatividade, mas, se existir uma sanção determinada por lei (ato vinculado) e o administrador observar que foram cumpridos todos os requisitos, aquela sanção/ato terá o atributo da imperatividade.