A impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/1990 é oponível em qualquer processo, salvo se movido
Questão
2006
Com. Exam. (TRT 4)
Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região)
Juiz do Trabalho
impenhorabilidade-que174a4560a5
A
pelo credor de indenização, assim reconhecido em sentença civil condenatória.
B
para cobrança de impostos federais devidos pelo executado.
C
para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
D
em razão de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de mútuo.
E
por titular de crédito privilegiado decorrente de financiamento habitacional.