ERRADA.

Os imóveis dos partidos políticos - relacionados com as suas finalidades essenciais -, por se tratarem de parte do patrimônio destes, estão IMUNES ao pagamento de impostos (dentre eles, o IPTU), em razão de imunidade tributária constitucional prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", e §4º, da CRFB/88.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

(...)

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Percebe-se, assim, que a razão pela qual os partidos políticos não pagam IPTU é a imunidade tributária constitucionalmente prevista no dispositivo acima transcrito, e NÃO em decorrência do princípio da capacidade contributiva.

O princípio da capacidade contributiva está previsto no art. 145, §1º, da CRFB/88, que informa que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

Vê-se que o princípio da capacidade contributiva está diretamente relacionado ao da isonomia e é baseado em uma ideia de justiça fiscal, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas.

Assim, verifica-se que a razão pela qual os partidos políticos não pagam IPTU em nada se relaciona com tal princípio, e sim decorre da previsão constante do art. 150, inciso VI, alínea "c", e §4º, da CRFB/88, que prevê uma imunidade constitucional tributária destinada a estes.

Tal imunidade está abrangida nas limitações constitucionais ao poder de tributar, de forma que operam no âmbito da

própria delimitação da competência tributária conferida aos entes políticos, e NÃO na esfera do exercício desta competência, como ocorre nos casos das isenções.

Vale dizer, a imunidade tributária constitucional corresponde a uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente prevista, ou seja, a própria Constituição da República limita o poder de tributar dos entes políticos em tais casos.