Quando da vigência CPC/73 - Já revogado, constavam expressas as CONDIÇÕES DA AÇÃO: legitimidade para causa, Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido; com a vigência do NOVO CPC (2015), a expressão "condições da ação" desapareceu, dando início a um debate doutrinário quanto a existência ou não das condições da ação.

A corrente majoritária e as bancas de concurso público, mantem as condições da ação, mesmo não existindo dispositivo expresso; embora estejam ainda presentes a Legitimidade para causa e o interesse de agir.

Em resumo, embora não expresso, entende-se que são condições da ação, vigentes no CPC: Legitimidade e Interesse; não mais existindo a possibilidade jurídica no pedido.

A falta de uma das condições da ação, é causa de extinção do processo SEM resolução do mérito, nos termos do art. 485, CPC.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Quando à ilegitimidade passiva, importante ressaltar as mudanças trazidas pelo novo CPC quanto às modalidade de intervenção de terceiros. Deixaram de ser modalidades de intervenção de terceiros, a NOMEAÇÃO A AUTORIA, que torna-se uma a forma de correção de ilegitimidade passiva, feita em forma de preliminar de contestação (art. 338, CPC).

Cediço, que a ilegitimidade passiva representa a falta de uma das condições da ação, mas, que pode ser corrigida quando alegada na contestação.

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .