A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.

Os honorários advocatícios pela mera sucumbência nas ações acidentárias somente são devidos na hipótese em que a ação tenha sido ajuizada na Justiça comum e, posteriormente, encaminhada à Justiça do Trabalho.

Não são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides em que não derivem da relação de emprego.

É cabível a condenação ao pagamento de honorários, advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança no processo do trabalho.