O hipotético Banco Continental para o Fomento Social, pessoa jurídica de Direito Público Internacional, criado por Tratado Internacional que prevê a imunidade de jurisdição, assegura um “Estatuto de Proteção Trabalhista” para seus empregados e estabelece a solução de seus litígios trabalhistas por um juízo arbitral. Considerando a atual jurisprudência do S.T.F., a ratificação do Tratado pelo Brasil e o compromisso arbitral assinado pelo organismo internacional e todos os seus empregados, responda:
a) A imunidade de jurisdição no caso em tela é válida em nosso território para os seus atos praticados como empregador?
b) A entidade em questão está obrigada a cumprir no Brasil a nossa legislação trabalhista e as cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho?
c) A eventual sentença arbitral condenatória ao pagamento de direitos a um de seus empregados pode ser executada diretamente na Justiça do Trabalho, com expedição de mandado de citação, penhora e avaliação?