Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de
Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado do Acre
Promotor de Justiça
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hipotese-juiz-recusar193d892960
A
apelação
B
agravo
C
recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público.
D
recurso em sentido estrito.
E
carta testemunhável.