A hermenêutica, de origem etimológica grega, tem sua genealogia no deus Hermes, que era o intérprete da vontade divina. A hermenêutica jurídica, no dizer de alguns doutrinadores, “é a teoria científica da arte de interpretar”, ou “ processo mental de pesquisa de conteúdo real da lei.” Dentre os vários métodos de interpretação, assinale aquele que corresponda à interpretação elaborada pelo próprio órgão que editou a norma declarando o seu sentido e conteúdo por meio de outra norma jurídica: