É possível a concessão da ordem de hábeas corpus para o reconhecimento de excesso de prazo, naquelas hipóteses em que a mora não seja atribuível à defesa e o processo não seja complexo.

O Juízo não está vinculado ao pedido e a causa de pedir do HC, podendo conceder a ordem em sentido diverso, inclusive mais ampla do que foi requerido.

Não cabe hábeas corpus em face da decisão condenatória a pena exclusivamente de multa.

Não há previsão expressa acerca da legitimidade do Ministério Público para impetração de hábeas corpus, sendo esta decorrente da sua atuação como custos legis.