Como o habeas corpus protege o direito constitucional de ire vir, é cabível o manejo dessa ação constitucional contra decisão judicial que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH).

O Cabe habeas corpus em caso de decisão em processo administrativo disciplinar que, após o devido contraditório e a ampla defesa, determina a perda da mão pública.

Dada a ausência de prevista constitucional e legal, não se admite a possibilidade de habeas corpus coletivo.

Não é cabível habeas corpus preventivo, mesmo diante de fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção, uma vez que não há previsão constitucional e legal que permita a interpretação ampliativa dessa garantia constitucional.

Do conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal.