A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.
Questão
2010
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado de Sergipe
Promotor de Justiça
garantias-vedacoes2487aff116
A
Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.
B
Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.
C
Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.
D
Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.
E
A Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.