O ingresso em domicílio para prisão em flagrante delito deve ocorrer durante o dia, sob pena de responsabilização disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

A inviolabilidade do domicílio como garantia constitucional foi inaugurada no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1891.

A necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar autoriza o ingresso em domicílio sempre que houver fundada razão que indique a existência de flagrante delito dentro da casa, devendo, para tanto, haver o controle judicial a posteriori.

De acordo com a atual jurisprudência do STF, & lícita a entrada em domicílio para prisão em flagrante delito quando se tratar de crime permanente, independentemente da existência de informações prévias por parte dos agentes.

Na esteira da atual jurisprudência do STF, o resultado positivo da busca, que gera a prisão em flagrante, é suficiente para legitimar o referido e prévio ingresso forçado em domicílio.