Às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

As normas que disciplinam a advocacia pública determinam aos Municípios a organização de sua Procuradoria em carreira, o ingresso mediante concurso público e a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Os Procuradores dos Estados, no exercício de suas funções, possuem independência funcional.

A Defensoria Pública tem atribuição para a instauração de inquérito civil na defesa dos necessitados.