Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:
Questão
2009
CERCON
Prefeitura Municipal de Matriz de Camaragibe (AL)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
funca-submissa13fa52e648
A
o Executivo não pode expedir normas que deem operatividade a uma lei.
B
todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.
C
a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum
assunto.
D
seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.