Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a
opção correta.
Questão
2015
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Juiz de Direito
formas-delegaca-servic12f69fbf09
A
As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas
modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo
que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou
obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.
B
A concessão de serviço público será realizada mediante
contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.
C
A permissão de serviço público é o contrato administrativo
para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu
desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao
permissionário quanto ao período de exploração.
D
A contraprestação da administração pública nos contratos de
parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos
sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos
em lei.
E
A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida
de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada
a, entre outros requisitos, autorização da autoridade
competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de
responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de
resultados fiscais.