Possuem eficácia limitada, devendo direcionar a interpretação dos demais comandos da ordem jurídica e revogar as normas infraconstitucionais preexistentes que se mostrem incompatíveis com elas.

Somente podem ser utilizadas, no controle de constitucionalidade, quando inexistir norma de eficácia plena que possa ser utilizada como paradigma de confronto.

Somente adquirem eficácia após sua integração pela legislação infraconstitucional, não mantendo, até então, a natureza de verdadeiras normas.

Assim como qualquer norma de eficácia contida, não ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, já que seu alcance será delineado pela legislação infraconstitucional.