A competência exclusiva em matéria penal em matéria penal pertence à União.

A analogia pode ser classificada como fonte formal mediata.

Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, é vedada a edição de Lei Delegada em matéria penal, mesmo em relação ao Direito Penal não incriminador. 

É possível haver lei estadual como fonte de Direito Penal.  

Os princípios gerais do direito são fonte direta e autônoma do Direito Penal, já que os princípios são extraídos do próprio direito vigente.