a competência por prerrogativa de função prevalece ainda que o acusado não mais ocupe o cargo público, desde que tenha praticado o delito durante o mandato.

A competência ratione materiae, em nenhuma hipótese, admite prorrogação.

A conexão e continência não são hipóteses de determinação originária de competência, mas de sua alteração, atribuindo a órgão judiciário a tarefa de julgar o que seria da atribuição de outro.

Na determinação de competência ratione loci, o CPP adotou a teoria do resultado, diferentemente do CP, o qual , para determinação do local do crime, adotou a teoria da ubiqüidade. 

Na hipótese de jurisdição cumulativa , a competência resolve-se pela prevenção e, não, pela distribuição.