GABARITO: ALTERNATIVA D.

CF/1988:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Segundo Guerra: "o controle da administração pública é o poder-dever de verificação, inspeção, exame, pela própria administração, por outros Poderes ou por qualquer cidadão, quanto à efetiva correção da conduta gerencial de um Poder, órgão ou autoridade, no escopo de garantir atuação conforme os modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática.

O controle da administração pública é classificado de várias formas, quanto à localização do controlador o controle pode ser interno ou externo.

O controle interno é aquele realizado por órgão integrante do mesmo Poder que está sendo controlado, um exemplo é quando a controladoria interna de uma entidade aprecia atos e processos. O controle externo, por outro lado, é aquele realizado por um Poder sobre a atuação de outro Poder, ocorre quando o poder Legislativo ou o Tribunal de Contas aprecia atos de entidades do Executivo, ou quando o poder judiciário aprecia atos dos outros poderes, por exemplo.

É válido destacar o julgado abaixo, o qual evidencia que o controle exercido pela Controladoria Geral da União corresponde a controle interno, visto que, é órgão pertencente a estrutura do Executivo.

A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo.

[RMS 25.943, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-11-2010, P, DJE de 2-3-2011.]