Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio parcial. 

As contribuições sociais de Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da vigência da lei que as houver instituído ou majorado.

A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não-cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições sociais discriminadas na Constituição Federal.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, nos termos da lei, de forma indireta, por meio de contribuições sociais, e de forma direta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A pessoa jurídica em débito com o Poder Público não poderá contratar com a União e nem dela receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.