Que a criança que morrer logo após o parto tendo, entretanto, respirado, terá, para todos os efeitos civis, o registro de nascimento e o de óbito.

Que morte presumida e ausência são sinônimos perfeitos

Que o critério adotado para atestar o fim da pessoa natural é a cessação da respiração.

Que o falecido, que não tenha conhecidos herdeiros legítimos ou testamentários, terá os bens, desde logo, transmitidos ao município.

Que, para a doação de órgãos e tecidos post mortem, não é necessária a autorização da família, desde que haja declaração do de cujus a esse respeito.