O Delegado pode arbitrar fiança no valor entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos.

Conforme a situação econômica do preso, pode a Autoridade Policial reduzir o valor da fiança até o máximo de 2/3.

Em caso de descumprimento das condições impostas à concessão da liberdade provisória com fiança, esta será perdida em sua totalidade.

A fiança poderá ser prestada a qualquer tempo, inclusive, após o trânsito em julgado a sentença condenatória.

Contra a decisão do juiz que negar fiança cabe apelação.