Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, não se verificando as prováveis custas do processo, haja vista que é de caráter absolutamente pessoal.

A fiança será concedida após necessária audiência do Ministério Público.

A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo da Fazenda Pública.

Não pode ser concedida pelo Delegado de Polícia.