O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em projetos de grande porte, após aprovado no âmbito do Poder Executivo, deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo.

A instituição de área Refúgio de Vida Silvestre em área particular será precedida de desapropriação quando se destinar a assegurar reprodução de fauna local.

Na ausência de normatização federal, lei estadual poderá disciplinar sobre o funcionamento de usinas nucleares em seu território.

As reservas biológicas são áreas de posse e domínio públicos onde são vedadas visitações públicas, exceto para fins educacionais de acordo com o regulamento específico, e a pesquisa científica depende de prévia autorização da Administração.

A conduta omissiva do Estado na boa manutenção de equipamentos de produção de energia nuclear e que ocasionem danos à saúde da população implicarão a responsabilização somente se for comprovada culpa estatal.