Questão
2012
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Maranhão
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
A
O exercício financeiro não coincide com o ano civil. 
B
Consideram-se restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até trinta e um de dezembro. 
C
Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas; imposto residual da União e novas contribuições sociais. 
D
Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.