GABARITO C.

A banca examinadora, numa cobrança típica de Prova Objetiva, exige do candidato o conhecimento LITERAL do art. 155, II da Constituição Federal. O tema central apresentado é o ICMS, especificamente a definição do seu fato gerador , bastando, para o julgamento das alternativas, o conhecimento do texto literal do dispositivo constitucional acima mencionado.

O Art. 155, II da CF/88 previu o seguinte:

Art. 155. COMPETE aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL instituir IMPOSTOS sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

A doutrina, dissertando acerca do referido tributo, prevê:

"Importante notar que a lei complementar, em matéria de ICMS, NÃO É RESPONSÁVEL pela criação do referido tributo, TAMPOUCO pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência (FATO GERADOR, contribuintes, base de cálculo, alíquota etc). Por força do princípio da legalidade, a majoração e a instituição do imposto devem ficar sempre a cargo de LEI ORDINÁRIA ESTADUAL ou distrital. Referida lei irá dispor também sobre substituição tributária e outros aspectos ligados à sujeição passiva tributária, além disso, deverá conter dispositivos atinentes às obrigações tributárias acessórias e às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento das obrigações principal e acessória".

Com base na exposição do art. 155, II da CF/88 e nos ensinamentos doutrinários correlatos, podemos afirmar, com certeza, que a ALTERNATIVA C é o GABARITO DA QUESTÃO. O fato gerador do ICMS é descrito em lei do Estado que o instituiu.

Em face da objetividade do enunciado e das alternativas, deixo de comentar as demais opções, em virtude da inquestionável incorreção.