O casamento é civil e gratuita a celebração.

O casamento religioso tem efeito civil.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.