Para mulher presa responsável por pessoa com deficiência, independe o seu bom comportamento prisional, para fins de progressão, desde que não integre organização criminosa;

No caso de correspondência recheada de droga remetida para dentro de penitenciária, o destinatário preso será punido administrativamente, independentemente de sua ciência a respeito do fato. Consequentemente, o prazo para progressão de regime será interrompido na forma do artigo 112, §6º, da LEP; 

O requisito temporal para a progressão de regime será reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena, bem como será aumentado de metade no caso de reincidência;  

Para as gestantes, caso estejam cumpridos certos requisitos legais (primariedade e tipo de crime), a progressão de regime poderá ocorrer após um oitavo de cumprimento de pena; 

Se o condenado por crime hediondo, sem resultado morte, for tecnicamente reincidente específico em outro crime hediondo, sem resultado morte, o requisito objetivo para a progressão de regime será o de 50%, na forma do artigo 112 da LEP.