No cálculo da prescrição retroativa, que atinge a pretensão punitiva do Estado e considera a pena aplicada concretamente na sentença, deve ser observado o lapso temporal entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou entre esta última e a data da sentença condenatória, não havendo recurso da acusação.

Havendo recurso da acusação, interposto para agravar a pena privativa de liberdade, e sendo ele improvido, é possível decretar a prescrição intercorrente, regulada pela pena aplicada em concreto.

No caso de concurso de crimes, a prescrição da preten- são punitiva regula-se pela pena imposta a cada um, iso- ladamente, desconsiderados os acréscimos do concurso formal e da continuidade.

No cálculo da prescrição da pretensão executória, no caso de evasão de condenado, deve ser considerado o tempo integral da pena privativa de liberdade aplicada.