Questão
2011
FEPESE
Centrais Elétricas de Santa Catarina
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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Assinale a alternativa incorreta.
A
O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
B
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
C
São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
D
A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
E
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.