A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:
Questão
2017
FCC
Procuradoria Geral do Estado do Tocantins
2024
extinca-punibilidade498b9a19f6
A
As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.
B
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
C
A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.
D
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
E
Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.