CERTA.

Trata-se de questão que versa sobre extinção dos atos administrativos, mais especificamente sobre a cassação.

Pois bem, a cassação ocorre justamente quando um particular deixa de cumprir os requisitos para que o ato administrativo possa produzir seus efeitos. Como exemplo de cassação podemos mencionar a retirada de licença para funcionamento de um determinado estabelecimento por não cumprir as normas legais.

Vale destacar que, a cassação configura uma sanção aplicada ao administrado. Diante disso, é necessário assegurar a ampla defesa e o contraditório previamente ao ato de cassação.

Além disso, a cassação deve ser aplicada por prazo determinado, sendo vedada a sanção de caráter perpétuo no ordenamento jurídico brasileiro.

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer:

Por manifestação de vontade do particular: por meio renúncia (vontade unilateral do particular, após a produção dos efeitos do ato) ou recusa (vontade unilateral do particular, antes da produção dos efeitos do ato).

Por vontade da Administração Pública: em razão do princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública tem a prerrogativa de invalidação dos atos ilegais ou de revogação dos atos lícitos inconvenientes ou inoportunos. Essa extinção pode ocorrer através da cassação, caducidade (ocorre quando o ato torna-se ilegal por alteração legislativa), anulação (ato editado em desconformidade com a ordem jurídica) ou revogação (extinção por razões de conveniência ou oportunidade).

Atenção: o art. 35 da Lei nº 8987/1995 trata das formas de extinção do contrato de concessão. A caducidade, como forma de extinção do contrato de concessão, refere-se à extinção decorrente da inexecução total ou parcial do contrato de concessão (art. 38 da Lei 8.987/1995). Perceba que o conceito de caducidade no contrato de concessão é diferente de caducidade para a extinção dos atos administrativos. Portanto, muito cuidado!

Neste sentido:

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.