Questão
2023
Simulado PGE-PA
Procuradoria Geral do Estado do Pará
exploraca-recursos29107fab16
A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da Constituição Federal, por ocasião:

A
Do ato de avaliação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública.
B
Do consumo de bem mineral.
C
Do ato da primeira importação de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira.
D
Do ato de registro na Agência Nacional de Mineração.
E
Da última saída por venda de bem mineral.