assim como a prestação de serviços públicos, submete-se ao regime-jurídico-administrativo, vez que este regime aplica-se sempre que o Estado for o titular da prestação.

também constitui prestação de serviço público de caráter não exclusivo do Estado, vez que pode ser desenvolvido por particulares.

submete-se ao regime-jurídico-administrativo, pois trata-se de manifestação do poder de polícia do Estado.

submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e configura-se intervenção do Estado no domínio econômico, excepcional mas constitucionalmente permitida.

submete-se ao regime jurídico predominantemente de direito privado, mas só pode ser prestada pelo Estado na ausência do desenvolvimento da atividade por particulares.