A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. 

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador. 

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia

O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto, mesmo que o executado tenha domicílio.