As três causas previstas no artigo 188 do Código Civil que não acarretam o dever de indenizar são: legitima defesa, exercício regular de um direito reconhecido e erro substancial.

Se num evento danoso ficar caracterizada a culpa concorrente, o nexo causal é rompido, a responsabilidade excluída e a indenização indevida,

Para fins de indenização, consideram-se ofensivos da liberdade pessoal, o cárcere privado, a prisão por queixa ou denúncia falsa e a prisão ilegal,