A exceção de incompetência tem natureza dilatória e pode ser oposta verbalmente ou por escrito.

Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Caso o juiz reconheça a litispendência, de ofício ou acolhendo a exceção oposta, caberá recurso de apelação.

No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

Não cabe à autoridade policial decidir a respeito do pedido de restituição das coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.