A Constituição de 1891 estabeleceu, pela primeira vez na história constitucional do Brasil, a possibilidade de intervenção federal nos Estados.

A Constituição de 1934 assegurou o direito de voto às mulheres.

A Constituição de 1946 vedou a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido político ou associação, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático.

De acordo com a Constituição de 1967, a administração pública federal era representada em juízo pela Consultoria Geral da União.