O estudo da continuidade das leis disciplina as situações em que uma lei é revogada expressa ou tacitamente por outra lei, tanto nos casos de ab-rogação como derrogação. Neste contexto, o direito penal intertemporal soluciona este conflito de leis penais no tempo e define qual lei será apta para reger determinada situação jurídica. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Questão
2022
1º Simulado Magistratura TJ-SC
Juiz de Direito
estudo-continuidade60099d6cce
A
Considerando que o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 dispõe sobre causa de diminuição de pena, antes inexistente no art. 12 da Lei nº 6.368/76, é possível a combinação de leis penais para beneficiar o agente que cometeu o crime sob a égide da lei anterior.
B
Houve abolitio criminis em relação aos crimes de rapto, anteriormente previstos no art. 219 a 222, do Código Penal, revogado pela Lei nº 11.106/2005.
C
O crime de atentado violento ao pudor, antes previsto no art. 214, do Código Penal, revogado pela Lei nº 12.015/2009, é típico exemplo de abolitio criminis.
D
O crime de adultério, antes previsto no art. 240, do Código Penal, não é exemplo de abolitio criminis, pois a conduta ainda é sancionada no âmbito cível.
E
O roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, 2º, I, do Código Penal), cuja causa de aumento foi revogada pela Lei nº 13.654/2018, é exemplo de abolitio criminis, pois a majorante só foi novamente incluída no crime de roubo com a Lei nº 13.964/2019.