O estudo dos atos administrativos é central no Direito Administrativo, sendo fundamental, entre outros pontos, o conhecimento de seus atributos. Acerca do tema, marque a alternativa correta.:
Questão
2022
1º Simulado DPE-CE
Defensor Público
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A
São atributos clássicos dos atos administrativos a presunção de legalidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.
B
Em razão da necessidade de imposição da força estatal em nome do interesse público todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade.
C
A multa de trânsito é exemplo de ato administrativo dotado de autoexecutoriedade.
D
A tipicidade do ato administrativo é um dos atributos do ato administrativo elencados pela doutrina mais moderna e consiste na concepção de que para cada ato finalidade existe um ato administrativo específico.
E
A doutrina mais moderna também indica o atributo da exigibilidade do ato administrativo, caracterizada como um meio de coerção direta, com a própria desconstituição da irregularidade verificada.