Sobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar no 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas:
Questão
2017
VUNESP
Câmara Municipal de Porto Ferreira (SP)
Procurador legislativo
estruturaca-leis251d4cc7cb
A
epígrafe, ementa e preâmbulo.
B
parte preliminar, parte normativa e parte final.
C
epígrafe, disposições transitórias e cláusulas de vigência.
D
preâmbulo, parte preliminar e parte final.
E
parte preliminar, disposições transitórias e parte final.