Nos estritos termos do art. 12 da Lei no 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:
Questão
2020
VUNESP
Prefeitura Municipal de Santos (SP)
Procurador municipal
estritos-termos-art-12254e3fb634
A
ser o agente reincidente.
B
serem praticados em coautoria.
C
serem praticados por motivo vil ou torpe.
D
ocasionarem grave dano à coletividade.
E
resultarem em risco sistêmico para as finanças públicas.